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Em fins de 2016, o Congresso Nacional (Câmara e Senado) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 241, que no senado foi chamada de PEC-55, sendo aprovada como Emenda Constitucional 95, em 15 de dezembro de 2016. Ela foi batizada como “Teto de Gastos Públicos”, sendo chamada pelos políticos que a aprovaram de “Novo Regime Fiscal”.

Essa emenda à constituição estabeleceu que o orçamento da União, em seus gastos com Saúde, Educação, Infraestrutura, Pensões, Funcionalismo Público e outras demais despesas, deverá ser congelado pelos próximos 20 anos!, sendo apenas reajustados segundo a variação da inflação acumulada no ano.

As únicas despesas que não foram congeladas são as “despesas financeiras”, isto é, aquelas relacionadas à dívida pública, cujos principais credores são os bancos privados nacionais e internacionais, como Itaú, Santander, Bradesco, JP Morgan, Credit Suisse, dentre outros.

Com a justificativa controversa de “equilibrar os gastos públicos”, essa foi uma das primeiras grandes ações do governo Michel Temer, após ter assumido a presidência da república, em razão do impedimento da presidenta Dilma Rousseff.

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Contudo, poucos sabem que Michel Temer (PMDB – agora MDB) apenas reproduziu algo aplicado um dos seus principais aliados políticos, o então governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

Em 2015, Geraldo Alckmin enviou à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) a proposta anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, que regimenta os repasses para TODOS os serviços do Estado, de saúde a educação, segurança pública, infraestrutura etc, propondo algumas mudanças sutis.

Todos os anos uma LDO é enviada à Assembleia e todo ano ela precisa ser aprovada, com as alterações que os deputados estaduais acreditam serem necessárias.

Nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias consta, por exemplo, a quantidade de verba que financia as principais universidades do país,  a Universidade de São Paulo – USP; Universidade Estadual Paulista – UNESP; e Universidade de Campinas – UNICAMP. As universidades estaduais são financiadas pelo repasse de um pequeno percentual da arrecadação do ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS), que incide sobre todos os produtos e todos os serviços produzidos e prestados no Estado.

Em 2016, foram arrecadados cerca de 124,5 bilhões de reais em ICMS no Estado de São Paulo, o que corresponde a 83,5% do orçamento daquele ano.

Para as universidades estaduais, segundo a LDO de 2015, aprovada no ano anterior (ano de eleição), o repasse deveria ser de NO MÍNIMO 9,57% do ICMS, que financiaria o atendimento de excelência de mais de 173 mil alunos do Ensino Superior Público no Estado de São Paulo, espalhados entre 24 unidades da UNESP, 46.600 estudantes; 15 unidades da USP, 92.700 estudantes; e 4 unidades da UNICAMP, 35.600 estudantes. Isso sem falar das já realizadas contratações de milhares de funcionários e professores.

A sutil mudança de 2015 para 2016 surgiu, enfim.

Em 2015, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) mudou uma única palavra na Lei de Diretrizes Orçamentárias no que se refere ao financiamento das universidades estaduais, substituindo a palavra “no mínimo” para “no máximo”.

Vulgarmente falando, o governador de São Paulo substituiu o “piso” de repasses do ICMS (“no mínimo” 9,57%) para as Universidades para um “teto” (“no máximo” 9,57%).

Essa mudança criou, na prática, o mesmo efeito que a Emenda à Constituição 95, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Michel Temer: estabeleceu um limite de gastos públicos.

Reprodução / Twitter

A partir de 2016, o governo estadual paulista poderia, portanto, repassar até menos que os 9,57% previstos como “teto”. Por força de lei, ele não poderia repassar mais que 9,57%. IGUALZINHO a emenda 95.

Portanto, os efeitos dessa sutil e pequena mudança na lei orçamentária foram devastadores para as universidades estaduais.

Como houve queda na arrecadação do ICMS a partir de 2014, em função da crise econômica que tomou conta do Brasil, o percentual do imposto destinado às universidades estaduais (9,57%), ainda que mantido intacto, correspondeu em menor quantidade de verba, dado que a arrecadação do ICMS teve queda.

As três universidades, que já pleiteavam um maior percentual do ICMS, em função do aumento de seus gastos ordinários, especialmente decorrentes da política de expansão universitária, acabaram por se ver em meio a uma grave crise financeira.

A USP é quem pior desponta nesse cenário. Para enfrentar suas contas cada vez mais precárias – depois de ter promovido descontrole financeiro interno, em razão da gestão de João Grandino Rodas (indicado por Alckmin para assumir o posto de reitor) –, a primeira universidade de São Paulo começou a vender seu patrimônio, congelar salários de seus servidores e professores, promover demissões, cancelar bolsas de estudo e financiamento de pesquisas, assim como está em processo de fechamento de seu maior hospital universitário – que deixará de atender milhares de pessoas e capacitar milhares de profissionais da saúde.

— continua após o vídeo —

Nós estamos engajados em modificar esse cenário de completo descaso e abandono da educação pública no Estado de São Paulo.

Queremos ocupar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para lutar contra esses e outros retrocessos. A educação deve ser prioridade nos gastos públicos. Não podemos deixar nossas escolas e universidades às moscas, em péssimas condições de trabalho, ensino e pesquisa. É necessário, de uma vez por todas, sem maquiagem ou manipulação de marketing, defender e proteger o maior pilar do desenvolvimento da sociedade paulista e brasileira: a educação pública e de qualidade, a serviço do povo e não de interesses privados!

Reprodução / uspvendetudo.tumblr.com

Fonte da imagem de capa